DOC. 654.1645.4713.3564

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de 11,8g de «crack". Entorpecente apreendido no interior da residência do réu. Policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão não presenciaram nenhum ato de mercancia ilícita. Quantidade compatível com a alegação defensiva de consumo pessoal. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena julgada extinta, com expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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