TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que postergou a análise da impugnação apresentada pela agravante para momento oportuno, diante da pendência de intimação do coexecutado. Inexiste qualquer prejuízo ao constitucional direito de defesa da agravante na apreciação da impugnação após o decurso de prazo para manifestação coexecutado nos autos. Inviável o acolhimento do pedido consistente na declaração de tempestividade da impugnação e apreciação por este Tribunal, considerando que não houve deliberação em primeiro grau, apenas a postergação para momento oportuno; tal requerimento deverá ser formulado ao Juízo a quo, sobretudo diante do tempo decorrido. Multa por litigância de má-fé. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade pretendida pela agravada, em contraminuta. Arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da agravante. Impossibilidade. Decisão interlocutória que não fixou tal verba (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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