DOC. 665.6604.4096.3808

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Reserva de Margem Consignável (RMC). Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso do autor traz dados e argumentos destoantes dos apresentados na petição inicial. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que devem indicar o desacerto da decisão e os motivos para reforma. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença atacada. Inteligência dos CPC, art. 1010 e CPC art. 1013. Apelo não conhecido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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