DOC. 666.2566.7481.9175

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA OMISSÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação interposta pela parte autora, por inobservância ao CPC, art. 1.010, II, e acolheu pedido contrarrecursal para condená-la por litigância de má-fé, com imposição de multa e indenização, ambas fixadas em 5% sobre o valor atualizado da causa.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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