TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade da taxa de juros acolhida na origem, bem como a restituição em dobro dos valores - Aplicação dos princípios tantum devolutum quantum appellatum e non reformatio in pejus - Insurgência do autor que almeja a condenação do réu em reparar seu patrimônio moral, além de majorar os honorários advocatícios - Este relator sequer proveria a tese de abusividade das taxas, mormente tratando-se de parcelas fixas, matéria que, contudo, se encontra coberta pelo manto da coisa julgada - Em consequência deste pensar, não há vislumbre da presença de danos morais - Reconhecimento de abusividade em Primeiro Grau que, por si só, não enseja dano moral - - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo CPC, art. 85, § 8º - Honorários majorados para R$ 2.000,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com dignidade o patrono, nela não revelando qualquer exagero - Observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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