TJSP. Apelação. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária e indenização por danos morais. Prescrição reconhecida. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Pedido administrativo que suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência da negativa ou do pagamento a menor da indenização (Súmula 229/STJ). Ausência de comprovação acerca da intimação do segurado para apresentar documentos e dar prosseguimento ao processo administrativo. Ônus da seguradora ré. Ocorrência da prescrição afastada. Julgamento da causa. Art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC. Doença que acomete o autor, que ensejou incapacidade permanente e parcial por doença. Ausência de cobertura securitária, que somente abrange invalidez permanente e total por doença. Autor que sequer pleiteia a realização de perícia médica a fim de comprovar sua alegação. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva. Inteligência do CCB, art. 757. Impossibilidade de equiparação com a cobertura de incapacidade parcial ou total e permanente por acidente. Afastada a ocorrência da prescrição, mas mantida a improcedência da pretensão inicial por fundamentação diversa. Recurso parcialmente provido
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