TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR TERCEIRO - NULIDADE DO ATO - RECONHECIMENTO - CARTA DE CITAÇÃO QUE, TRATANDO-SE DE PESSOA FÍSICA, DEVE SER RECEBIDA PESSOALMENTE PELO CITANDO, SOB PENA DE INVALIDADE DO ATO - DICÇÃO DO CPC, art. 248, § 1º - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVID
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito