TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. Honorários advocatícios. Embargante que pretende a majoração da verba fixada com base na tabela da oab. Descabimento. Manutenção. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Omissão inexistente. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. No caso, o montante arbitrado remunera condignamente o causídico. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Embargos de declaração rejeitados
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito