TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Sentença «ultra petita» e «citra petita» - Falta de pedido em relação ao débito no valor de R$ 1.709,21 e não apreciado o requerimento acerca do apontamento no valor de R$ 3.857,50 - Sentença anulada na parte que desborda dos limites do pedido - Análise do mérito conforme formulado o pedido, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, §3º, II e III - Alegação de débitos desconhecidos, que ensejaram negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débitos provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do(a) credor(a) (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Ação improcedente - Invertidos os ônus - Recurso da parte autora prejudicado - Sentença substituída - Recurso do fundo réu provido e o da parte autora não conhecido
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