DOC. 693.0421.1530.6652

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação anulatória - Sentença de improcedência - Recurso que se limita a transcrever ipsis litteris a petição inicial, com singelas adaptações formais no início e no final, não preenchendo a exigência de especificidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Texto recursal que não apresenta qualquer impugnação aos fundamentos da sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Lineamento doutrinário e precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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