TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Decisão de primeira instância que indeferiu a gratuidade processual ao autor. Insurgência do autor. Agravante menor de idade. Direito personalíssimo. Autor cuja situação econômica não se confunde com a de seus pais, dos quais é dependente. Pessoa física (CPC/2015, art. 98). Presunção relativa de veracidade da incapacidade de prover o próprio sustento (CPC/2015, art. 99, § 3º). Genitora que não é parte no processo. Gratuidade da justiça que deve ser analisada sob o prisma do menor que é parte do processo, e não de seu representante legal. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de elementos indicadores de que a criança tenha patrimônio próprio. Deferimento da justiça gratuita (arts. 98 e 99, CPC). Decisão reformada. Recurso provido
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