TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE.
I. Caso em exame: Ação de revisão de contrato extinta sem resolução de mérito sob o fundamento de irregularidade na representação processual, diante da ausência de procuração com firma reconhecida. A parte autora interpôs apelação sustentando que o CPC, art. 105 não impõe tal exigência e que não há qualquer indício de fraude no mandato outorgado ao advogado. Requereu a reforma da sentença para viabilizar o prosseguimento do feito.
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