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DOC. 703.4086.0203.4572

TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Autores que suficientemente indicam as razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Atraso de voo e extravio de bagagem. Danos morais não configurados. Companhia aérea que forneceu assistência material. Autores que usufruíram do serviço de hospedagem e foram reacomodados no próximo voo disponível. Cumprimento à Resolução 400 da ANAC. Ausência de prova acerca de violação a direito da personalidade dos autores. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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