TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegada negativação por débito inexistente. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência da ação. Irresignação não acolhida. Conjunto fático probatório que indica a existência de relação negocial entre as partes e a legitimidade dos débitos impugnados na exordial. Apelante que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Decreto de improcedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido.
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