DOC. 715.1926.0589.6600

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. R. sentença de improcedência, com apelo somente da embargante. Legitimidade passiva da Instituição Financeira configurada. Arrematação da unidade condominial pela embargante em 28.12.2000 (fl. 88). Adquirente que responde pelas despesas vencidas posteriormente à aquisição. Art. 1345, do Código Civil - CC. Preliminar afastada. No mérito a insurgência não prospera. Documentação juntada nos autos da execução suficiente para autorizar a via executiva. Execução devidamente instruída com título líquido, certo e exigível. CPC, art. 784, X - CPC. Obrigação inequívoca do condômino de contribuir com as cotas condominiais. Inadimplência incontroversa. Sentença mantida na íntegra. Sucumbência majorada. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).