TJSP. Apelações. Sentença que condenou os réus pelos crimes de roubo majorado. Recurso da defesa. 1. Prisão preventiva que foram desconstituídas. Apelos prejudicados quanto a esse ponto. 2. Quadro probatório suficiente para firmar as condenações. Autoria e materialidade positivadas. 3. Sanções que não comportam alteração. 4. As circunstâncias atenuantes não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 5. Na sistemática da dosimetria de pena estabelecida no CP, não se afigura possível compensar causa de aumento de pena com circunstânia atenuante (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 29/5/2014; HC 261.176/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 6/3/2013). 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juiz da execução. Recursos conhecidos, em parte; e desprovidos, na parte conhecida
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