TJSP. Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021) interposto contra decisão proferida pela Presidência do Egrégio Colégio Recursal. Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário. Decisão recorrida amparada no CPC/2015, art. 1.039, parágrafo único. - Questão já enfrentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. RE 612.975 e RE 602.043. Tema 377/STF e Tema 384/STF. Em caso de acumulação de cargos públicos, o teto Ementa: - Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021) interposto contra decisão proferida pela E. Presidência do Egrégio Colégio Recursal. Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário. Decisão recorrida amparada no art. 1039, parágrafo único do CPC. - Questão já enfrentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. RE 612.975 e RE 602.043. Tema 377/STF e Tema 384/STJ. Em caso de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório deve incidir individualmente sobre cada vínculo formalizado, afastada a somatória. - Decisão recorrida motivada conforme entendimento jurisprudencial dominante. Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: honorários majorados.
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