TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Conforme entendimento firmado no STJ, quando inexistente a justa causa, aferida previamente a partir de circunstâncias objetivas, é ilícita a busca pessoal realizada nas pessoas, ainda que, posteriormente, seja encontrado objeto ilícito. Precedentes.
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