TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame. Ação de indenização por ato ilícito, onde o espólio autor alega que a falecida sofreu acidente vascular encefálico após orientação médica para suspender anticoagulante sem substituição por heparina, resultando em danos e dependência até o falecimento. O pedido inclui danos morais de R$ 200.000,00 e materiais a serem apurados. Houve desistência em relação a corré não localizada, com extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do hospital pela suspensão do anticoagulante e consequente AVC, e (ii) a legitimidade do espólio para pleitear danos materiais. III. Razões de Decidir. 3. A sentença reconheceu a responsabilidade do hospital, condenando-o a pagar R$ 200.000,00 por danos morais, com correção e juros, além de custas e honorários. 4. O pedido de danos materiais foi indeferido por falta de legitimidade do espólio para pleitear despesas de familiares. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do hospital foi confirmada pela ausência de prova de conduta adequada. 2. O espólio não tem legitimidade para pleitear danos materiais de familiares.Legislação Citada:CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 485, VIII, 469, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/08/2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 26/11/2013
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