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DOC. 724.3252.0936.0323

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, indeferida a petição inicial - Apelação que não ataca os fundamentos adotados na sentença - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - CPC, art. 1.010, III - Apelação não conhecida.

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