TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes praticado nas imediações de estabelecimento de ensino (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória, ou a desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Destinação mercantil das drogas bem demonstrada nos autos. Esclarecimentos prestados pelos agentes policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Sentença condenatória preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase: Multirreincidência caracterizada e comprovada, que justificou a exasperação da reprimenda na fração de 1/5. 3ª Fase. Novo aumento no percentual de 1/6, por força da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inviável o reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu reincidente. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido ao juízo da execução criminal. Recurso desprovido.
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