TJSP. APELAÇÃO.
Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ. Com o retorno dos autos para julgamento da apelação, sobreveio petição do autor requerendo a desistência da ação. Por força do §5º do CPC, art. 485, «a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Tal pedido deve ser entendido como renúncia ao pedido inicial, situação na qual há julgamento da ação com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, c. Precedentes deste E. Tribunal. Homologação da desistência da pretensão autoral. Recurso prejudicado
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