DOC. 745.8894.2330.7796

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva ajuizada pela Seguradora. Sentença de procedência. Insurgência do Réu. Culpa concorrente. Inexistência, Automóvel abalroado que se encontrava estacionado. Automóvel parado em local proibido. Irrelevância. Mera infração administrativa sem o condão de afastar a culpa do Apelante. No mais, repetição dos mesmos argumentos trazidos na petição inicial, sem atacar qualquer fundamento da sentença. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Com base no, III do CPC, art. 1.010, recurso não conhecido. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Eg. TJSP. Honorários majorados

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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