TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débitos e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de negativação por dívida proveniente de fatura de energia elétrica desconhecida. Sentença de improcedência da ação com condenação da autora ao pagamentos de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Apelação manejada pela autora. Autora que pugna pela reforma da sentença com o afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: faturas de energia elétrica em nome da apelante juntadas pela própria autora e pela requerida e telas do sistema interno aptas à comprovação da prestação do serviço que, em conjunto, são provas hábeis a comprovar a relação jurídica entre as partes. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Inexistência de comprovante de pagamento. Débitos considerados devidos, o que também resulta na manutenção do afastamento do dano moral. Multa por litigância de má-fé afastada ante a ausência do preenchimento inequívoco dos requisitos presentes no CPC, art. 80. Sentença reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
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