DOC. 751.5429.0739.0580

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -

Sentença de improcedência - Apelante que requer o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de diligências - Impossibilidade - Autora que deixou de instruir a petição inicial nos termos da Lei 8.245/91, art. 71 - Conjunto probatório que demonstra o cumprimento insatisfatório da avença por parte da locatária - Pedido de julgamento antecipado da lide pela própria autora, que entendeu não haver mais provas a serem produzidas - Violação da boa-fé processual - Negado provimento

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).