DOC. 753.0747.6050.3621

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Pretensão da autora de reforma da decisão. NÃO CONHECIMENTO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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