TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRAZO. CPC, art. 525. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. ASTREINTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
É intempestiva a alegação de excesso de execução apresentada fora do prazo previsto no CPC, art. 525. Se o pedido de redução das astreintes não foi submetido a análise do juiz é inviável seu enfrentamento em segunda instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
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