DOC. 759.6142.3918.6411

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO - PRETENSÃO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ECA, art. 148 e ECA art. 208 - AUSENTE. -

Ausente a demonstração de situação de risco do menor impetrante e em se tratando de pretensão com conteúdo eminentemente patrimonial, não resta caracterizada a competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos dos ECA, art. 148 e ECA art. 208.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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