TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - Exercícios de 2004 a 2006 - Autos de infração lavrados contra tomadora de serviços ajustados com dezenas de prestadores - Decadência não caracterizada - CTN, art. 173, I - Imunidade - Benefício que não contempla a substituição tributária nem exime o responsável de cumprir as obrigações acessórias - Alegado equívoco quanto aos enquadramentos, quanto à natureza das atividades e aos locais onde os serviços foram prestados - Atividades não tributáveis - Retenção do imposto sobre pagamentos feitos a prestadores - Descabimento - - Ônus da prova que a autora deixou de cumprir - Prevalência da presunção de legitimidade, veracidade e eficácia dos atos administrativos - Fixação da multas em 50% sobre o valor do tributo - Inexistência de confisco - Apelação desprovida - Majorada em 1% a verba honorária imposta à autora - Honorários advocatícios arbitrados por escalonamento no percentual mínimo - CPC/2015, art. 85, parágrafos 2º, 3º, I e II, §4, III e §5º - Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora desprovido e recurso oficial parcialmente provido
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