TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI 6.830/80, ART. 40). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. INVIÁVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL (CPC/2015, art. 435).
1. NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE PUDESSE TER IMPEDIDO A JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO, DE RIGOR QUE A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO FIQUE RESTRITA AOS DOCUMENTOS SUBMETIDOS, IGUALMENTE, À ANÁLISE DO JUÍZO SINGULAR, POIS NÃO CABE, EM GRAU RECURSAL, CONHECER E/OU ANALISAR NOVOS ELEMENTOS APRESENTADOS NA PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO.
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