TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Determinação de recolhimento das custas e despesas processuais no percentual de 2%, com fulcro na Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, com as alterações dadas pela Lei 17.785/2023 - Admissibilidade - Isenção da Fazenda que não pode ser transferida aos exequentes - Ente público que é isento apenas quando atua no polo ativo, sob pena de afronta ao § 2º, do CPC, art. 82 - Precedentes do STJ e desta Corte - Requisitos para diferimento das custas ao final não preenchidos - Lei 11.608/2003, art. 5º - Agravo de instrumento não provido
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