TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO).
Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do não atendimento das determinações judiciais para emenda da inicial. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. A inclusão de empréstimos consignados é vedada pelo Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «h». Apresentação de plano de pagamento detalhado é requisito essencial previsto no CDC, art. 104-A Desatendimento às determinações judiciais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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