DOC. 778.2726.5983.9358

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Dispositivo legal inserido pela Lei 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Contagem do prazo a partir da vigência da Lei . 14.112/2020. Precedentes desta C. Corte. Transcurso de mais de três anos entre a propositura da habilitação retardatária e a vigência da nova lei. Decadência reconhecida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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