TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TÉCNICA SUPERIOR DE SAÚDE. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM AMBIENTE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO Lei 8.213/1991, art. 57. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Município de Belo Horizonte contra a sentença que, nos autos da ação ajuizada em seu desfavor por servidora pública municipal, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito da autora à aposentadoria especial, com a consequente condenação do ente público ao pagamento do benefício previdenciário e do abono de permanência.
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