TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -
Aplicabilidade do CDC - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da parte autora em demonstrar o vício do produto - Inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações - Contexto probatório dos autos que demonstra defeitos no produto - Requeridas, por outro lado, que não se desincumbiram do ônus que lhes incumbia de comprovar que o produto não apresentava defeitos ou de que estes foram sanados a contento - Produto defeituoso e sem reparo no prazo que enseja o cancelamento da compra, com restituição dos valores pagos - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Cobrança - Pretensão ao afastamento da multa aplicada (art. 1.026, §2º, do CPC) - Acolhimento - Caráter meramente protelatório dos embargos não configurado - Multa afastada - Sentença reformada em parte - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o apelo dos autores
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