DOC. 790.6210.3602.3966

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Existência de anotações pretéritas válidas e não excluídas. Danos morais não configurados. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Honorários fixados por equidade em razão da inexistência de valor da condenação aferível e do proveito econômico irrisório. Possibilidade. CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ. Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC) que é mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).