TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Recurso restrito à condenação por dano moral e honorários de sucumbência - 2. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, tendo em vista as particularidades do caso concreto 3. Honorários de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação, e que encontra amparo no CPC, art. 85, § 11. Manutenção - Sentença mantida - Recurso não provido
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