TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação proposta por servidora pública estadual inativa, outrora ocupante do cargo de Carcereiro, objetivando alterar o ato de concessão de seu benefício previdenciário, a fim que o provento corresponda à totalidade da remuneração outrora percebida, com paridade de reajustes em relação aos servidores em atividade. Actio nata - O servidor público inativo recebe provento mês a mês, mas deixando de questionar, oportunamente, seu critério de fixação (in casu, a base de cálculo e a forma de reajuste), não há falar em prescrição parcelar, pois opera-se o perecimento do fundo de direito, ante o decurso do lustro inserto no Decreto 20.910/32, art. 1º - Servidora inativada em 04.06.2019 - Ação proposta em 18.07.2024 - Prescrição manifesta. Julga-se extinto o processo com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, II, prejudicado o apelo da SPPREV
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