TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do apelante, (ii) desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas civis municipais. Versão negativa do réu que ficou isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido.
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