TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, PELA MUNICIPALIDADE, DOS VALORES ESTIPULADOS PELA Emenda Constitucional 120/1922 E IMPLEMENTADOS NA LEI LOCAL. CONTRACHEQUE QUE NÃO DEMONSTRA A FALTA DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPC, art. 373, I DESATENDIDO.
CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
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