DOC. 817.5825.3389.9611

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra indeferimento judicial de declaração de nulidade de certidão da serventia e decretação da revelia do impetrante - Ato judicial contra o qual cabe recurso com efeito suspensivo - Questão a ser deduzida oportunamente em preliminar de apelação ou em contrarrazões - CPC, art. 1.009, § 1º - Petição inicial do «writ» indeferida - arts. 5º, II e 10, «caput», ambos da Lei 12.016/2009 - Mandado de segurança liminarmente julgado EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - art. 485, I, do CPC

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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