TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido obscuridade e omissão - «horas extras», - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL . Embargos de declaração providos no tocante a trecho da fundamentação da decisão do recurso de revista para sanar erro material no acórdão embargado, sem a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração parcialmente providos, para corrigir erro material no julgado, sem a concessão de efeito modificativo.
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