TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO AGIBANK. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME DE DOCUMENTOS NOVOS ANEXADOS COM A APELAÇÃO NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO NO PONTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PARTE AUTORA INTERDITA. INCAPACIDADE PARA FIRMAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO DESCABIDA. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. JULGAMENTO NA FORMA DO CPC, art. 942.
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