TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, afirmando a regularidade da contratação e a não caracterização da litigância de má-fé. Inconformismo injustificado. Mérito. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II do CPC). Via original do contrato apresentada em cartório. Perícia que concluiu que as assinaturas apostas no contrato foram emanadas do punho gráfico do autor. Documentos que demonstram que a parte autora recebeu crédito em conta. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. Valor fixado que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido
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