DOC. 835.4648.5079.7311

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação da recorrida em contrarrazões de não observância do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autores-apelantes que se insurgiram contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestaram sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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