DOC. 844.3572.7471.1783

TJSP. APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Ação de Cobrança de Indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT - Sentença de improcedência - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação - Exame: Descabimento - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos com constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Laudo Técnico Pericial, realizado nas dependências do «IMESC», elaborado pela expert, concluiu que houve nexo de causalidade entre o acidente ocorrido com a fratura alegada, todavia, não há dano sequelar, inteligência da Súmula 474 do C. STJ - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).