TJSP. APELAÇÃO -
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Contrato de adesão contendo suposta assinatura do autor - Incidente de falsidade de assinatura suscitado pelo autor - Prova pericial grafotécnica deferida pelo juízo a quo, mas que não foi realizada por ausência de recolhimento dos honorários do perito pela parte ré - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Danos morais configurados - Cabível a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00 - Entendimento desta Corte - Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Honorários sucumbenciais mantidos nos termos da sentença - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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