DOC. 854.3880.6774.7041

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de cobrança Prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares pendentes de pagamento, referentes ao período de maio a dezembro de 2012 - Recurso que se limita a transcrever ipsis litteris a contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença, portanto, sem qualquer inovação argumentativa, não preenchendo a exigência de especificidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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