TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora de ativos financeiros, mantendo a constrição. Prescrição. Cobrança de duplicata sem executividade. Arguição de prazo prescricional trienal. Descabimento. Prazo quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I do CC. Ação ajuizada dentro do prazo. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Impenhorabilidade. Constrição de ativos financeiros. Pessoa jurídica. Alegação de impenhorabilidade de valores para pagamento de salário de funcionários. CPC, art. 833, IV inaplicável às pessoas jurídicas, salvo comprovação inequívoca de destinação alimentar. O simples fato de possuir funcionários e, por consequência, obrigações de natureza trabalhista, não conduz à prova da efetiva destinação dos recursos para essa finalidade. Não comprovação da natureza alimentar ou essencial dos valores penhorados. Legitimidade da penhora de ativos financeiros. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito