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DOC. 865.4291.8596.6896

TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO.

Autora que requer a renovação do pacto locatício pelo prazo de 60 meses. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requerente que ajuizou ação renovatória sem comprovar o cumprimento de todas as suas obrigações contratuais, em especial a contratação de seguro-fiança bancário entre os anos de 2016 e 2018. Descumprimento da Lei 8.245/91, art. 71, II. Não obstante, apólice que foi apresentada somente após a prolação da sentença. Ônus da locatária de apresentar todos os documentos em sua posse no ato do ajuizamento. Possibilidade de juntada de documentos após a inicial somente com justificativa plausível, sob pena de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa do polo passivo. Inteligência do CPC, art. 435. Precedente do E. STJ. Locatária que não comprovou o cumprimento de todas as suas obrigações contratuais no ato do ajuizamento. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido

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